Palavra do Presidente

Conheça o seu direito, não se deixe enganar.

22/07/2008, às 15:21


Conheça o seu direito, não se deixe  enganar.

Conheça o seu direito, não se deixe  enganar.

 

 

Jornada extraordinária: O empregado sujeito a controle de horário e os remunerados  á base de comissões, tem direito ao adicional de , no mínimo, 50 % pelo trabalho em horas extras garantido pela constituição federal, mas no nosso caso a nossa convenção coletiva, garante aos trabalhadores da saúde um adicional de horas extras de 100 %, calculado sobre as horas excedentes e no caso dos comissionados sobre o valor das comissões a ela referentes conforme  Sumula nº 340, do TST.

 

Para os trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São José dos Campos e Região o mínimo a ser acrescido como adicional de horas extraordinárias é de 100 % sobre as horas normais de trabalho, sendo este índice superior ao índice constitucional, constituindo condições mais favoráveis ao trabalhador, razão pelo qual prevalece sobre o índice constitucional.

Lembramos que em nosso caso só 30 % pode converter em banco de horas, sendo os outros 70 % remunerados em pecúnias.

Ademais o empregado não pode ser constrangido a laborarem em horas extraordinária, o empregador não pode obrigar ao empregado a trabalhar após seu horário normal, tão pouco a ameaçá-lo com penalidades caso o obreiro não pode por algum motivo exceder a sua hora normal de trabalho.

 

Horas extras habituais:Quando as horas extras são habituais, devem integrar a remuneração do trabalhador para fins de pagamento dos DSRs (Descansos Semanais Remunerados), 13º salário, férias e demais indenizações conforme as sumulas de nº 24,45,115,172, 347 e 376 todas do TST.

 

Supressão das horas extras: A supressão, pelo empregador,do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 ano (um ano), assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas extras suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior  a 6 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

O calculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão conforme sumula nº 291, do TST.

Este instituto é aplicado em nosso meio principalmente aos trabalhadores que laborem em jornada no regime de 12x 36, que tem 1 (uma) folga por mês e ganha 6 horas extras mensais, ao suprimir esta horas transferindo o empregado para outra jornada que não suporta as horas extraordinária o empregador deve aplicar a sumula de nº 291, do TST, a que o empregado faz jus.

 

Horas extras nos minutos que antecede ou sucede a jornada: O art. 58, § 1º, da CLT transcreve que “ não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes  de 5 ( cinco) minutos, observados o limite máximo de dez minutos diários.

A sumula 366 do TST, dispõe que “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária às variações de horário de registro de ponto não excedente de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade de tempo que exceder a jornada normal”.

 

Exemplificando: O trabalhador (a) que labora numa jornada de 12x 36, em uma  passagem de plantão, levando em média 20 minutos excedente ao limite previsto na sumula 366 do TST, trabalhando 15 (quinze) dias por mês tem trabalhado 300 minutos a mais neste período, convertendo em horas temos 5 (cinco) horas extras mensais, somando você tem 5 x 12 = 60 horas por ano, como você só pode reivindicar 5 (cinco) anos retroativos seu direito representa 300 horas em um período de 5 (cinco) ano.

 

Adicional de Insalubridade: Consideram-se insalubre as operações que, por sua natureza, exponham os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites mínimos fixados pela autoridade competente, o art. 189,da CLT assim preleciona “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixada em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos  seus efeitos”.

 

O direito é também assegurado pelo art. 7º, XXIII, da Constituição Federal/88,  conforme o enunciado a seguir transcrito: “Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.

O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao empregado a percepção de um adicional salarial  que pode variar entre 10 %, 20 % e 40 % do  salário profissional conforme dispõe a sumula 17 do TST, sustenta que o trabalhador que laborem em atividades em condições insalubre, terá os adicionais de insalubridade acrescidos sobre o salário profissional, tomando por base a convenção coletiva ou sentença normativa, sobre esse salário é que deve ser calculado e não mais sobre o salário mínimo.

 O adicional de insalubridade, deixa de ser pago  quando o empregado deixar de prestar serviços em condições insalubres, deixa de auferir o adicional conforme o art. 194, da CLT.

 

Art. 194O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco á sua saúde ou a integridade física, nos termos desta seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

 

Estabilidade ao acidentado:O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção de seu contrato, após a cessação do auxílio-doença acidentária, independentemente da percepção de auxílio acidente arts. 59 e 118, da lei 8213/91.

Para que tenha direita a estabilidade o trabalhador deve permanecido afastado do trabalho por mais de 15 dias, conforme sumula 378 do TST.

O afastamento do trabalhador ocorre através da emissão, pelo CAT (Comunicação de acidente do Trabalho) que deve ser preenchida em 24 horas do sinistro. Caso o empregador negue a sua expedição, o trabalhador acidentado poderá  se socorrer ao Sindicato Profissional, que deverá emiti-la, ou na sua falta, poderá o trabalhador providenciar a sua emissão.

Em caso de dispensa, poderá o trabalhador ajuizar ações trabalhistas, postulando pela declaração de nulidade da dispensa, reintegração no emprego ou sucessivamente a convenção em indenização com pagamentos dos salários vencidos, 13º salário, férias + 1/3 constitucional e FGTS  (fundo de garantia do tempo de Serviço) + 40 % do período de estabilidade provisória por acidente do trabalho.

 

Atenção trabalhadores (as) da saúdeOs empregadores cientes desta garantia de emprego têm enganado alguns trabalhadores na confecção do CAT, desvirtuando a realidade dos fatos ao invés de registrar o CID de acidente do trabalho, registram o CID de auxilio doença o que descaracteriza o acidente do trabalho, não gerando garantia à estabilidade de emprego.

Aconselhamos aos trabalhadores que sofrerem acidente do trabalho procurar o Sindicato de classe para  que possamos verificar se a documentação está de acordo, caso não esteja possamos corrigi a tempo.

 

 

Jornada de trabalho noturna: Considera-se noturna, para os empregados urbanos, a jornada que compreende o período entre as 22 (vinte duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, de conformidade com o art. 73, da CLT.

 A lei estabeleceu uma ficção jurídica, no sentido de que a hora noturna é considerada reduzida,ou seja, a hora do trabalho noturno será computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos.

As horas trabalhadas em jornada noturna são acrescidas do adicional de, no mínimo, 20 % sobre o valor da hora trabalhada em jornada diurna.

Estamos diante da chamada hora ficta, em que o empregado que trabalha no período noturno tem sua jornada reduzida em relação à jornada diurna.

A hora ficta da ao trabalhador noturno, o direito de uma redução de  uma hora da jornada trabalhada entre 22 as 6: hs, as horas excedentes dão ao trabalhador o direito ao pagamento de horas extraordinárias.

 

Hora Itinere:O tempo gasto para o deslocamento de ida ou volta do trabalho em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, caso o empregador forneça transporte, será considerado como jornada de trabalho, conforme art. 58,§ 2º, da CLT e Súmula 90 do TST, afirma que: “o tempo despedido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador até ao local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho”.

Neste caso podemos observar que , dois requisitos são levados em consideração para o tempo de deslocamento casa/trabalho/casa integre a jornada diária do obreiro:

 . O local tem de ser de difícil acesso ou não servido por transporte público regular;

 . o empregador deve fornecer condução.

Diz o inciso III da súmula 90: mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de hora itinere. Não entanto o inciso IV diz que: se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa,  as horas itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

Mas o inciso V diz que: considerando que as horas itinere são computável na jornada de trabalho, o tempo  que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Concluindo temos que o inciso II afirma que: a incompatibilidade entre os horários de início e termino da jornada de emprego e os de transporte público regular é circunstância  que também gera o direito às horas itinere.

 

 

Jornada e Salário de Laboratoristas:Há muito este sindicato vem advertindo os e empregadores, no que concerne ao salário e jornada de trabalho, dos auxiliares de laboratoristas, mas como de praxe os empregadores não dão ouvidas as orientações, provindas deste sindicato, ocorre que como não fomos ouvidos, movemos ações contra vários laboratórios, alguns já julgados e declarados procedentes, por exemplo o laboratório.................................................................................................................................em 2006 a fim de advertir os empregadores do dever de respeitar a lei 3999/61, incluiu na convenção coletiva do ano supracitado, os empregadores reagiram e recusaram em cumprir o que determina a lei, alem das ações movidas por este sindicato, questionamos a referida clausula noTribunal Regional da 2ª Região, e ao julgar manteve  na integra a clausula, portanto prevalecendo-a com eficácia.

 

 

Piso Salarial Estadual: Este piso salarial foi instituído pela lei 12640/07, pelo governo do Estado de São Paulo,garantindo os seguintes pisos escalonados, conforme as seguintes funções: 410,00, para os trabalhadores domésticos, 450,00 para operadores de maquinas e suplementos agrícolas, 490,00, para administradores agropecuários.

 

Por ocasião da publicidade da referida lei, o Sindicato dos Empregados em Saúde de São José dos Campos e Região remeteu um oficio aos hospitais e clinicas informando que os dispositivos da 123640/07, que instituiu o novo piso Estadual, é aplicável aos trabalhadores em Estabelecimento de Saúde da Região.

O Sindhosp, Sindicato dos Hospitais rebatendo o nosso ofício mandou outro aos hospitais para não pagar, o referido piso alegando que o art. 2º da referida lei desautoriza a aplicação aos trabalhadores que tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo etc. pois bem a lei se refere desta forma, mas o que os empregadores e o Sindhosp precisa entender é que, em nossa convenção coletiva existe uma clausula a de numero 38 que é bem clara ao determinar que; “Estabelecer que a promulgação de legislação ordinária c/ou complementar dos preceitos constitucionais, substituirá,onde aplicável,direitos e deveres previsto neste acordo, ressalvando sempre as condições mais favoráveis aos trabalhadores.”

Esta clausula e a mesma tanto para o Sindicato dos hospitais, como para o Sindicato das Santas Casas, na verdade o que os Sindicatos patronais estão pretendendo é protelar para não pagar, mas estamos preparando processo de cobrança na justiça do trabalho contra este desrespeito ao direito do trabalhador.

 

 

Alteração Unilateral do Contrato do Trabalho: Prescreve o art. 468 caput da CLT que: “nos Contratos Individuais de Trabalho só é licita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia”.

 

Neste sentido prestigiou a norma consolidada o principio da inalterabilidade contratual prejudicial ao trabalhador, não se admitindo que a alteração do liame empregatício importe aos obreiros prejuízos diretos ou indiretos, mesmo que o trabalhador tenha concordado com a modificação do contrato de emprego.

O princípio protetivo do Direito do Trabalho fez surgir a regra descrita no art. 468 da CLT com o claro propósito de resguardar a parte mais fraca da relação jurídica, o empregado.

 

Partindo-se da premissa de que o empregado encontra-se em posição de inferioridade econômica, de menoridade social, sujeito à coação do empregador. Em função disso, o legislador preocupado que o empregador altere, abusivamente, as condições de trabalho, obtendo, por meio de coação moral e econômica, o consentimento do empregado, surgiu na legislação trabalhista à proibição da modificação unilateral do contrato do trabalho.

 

A regra geral, nesse contesto, impõem dois requisitos para que a alteração seja válida:

 

. o mutuo consentimento;

 

. ausência de prejuízo financeiro ou moral ao obreiro.

 

Neste sentido mesmo que o empregado concorde com a alteração, se tal alteração lhe for prejudicial, será nula de pleno direito, conforme prescreve o art. 9ª caput da CLT “serão nulos de pleno direito os atos praticados com objetivo de desvirtuar,impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente legislação”. Pois haverá presunção (relativa) de que o trabalhador, em função de sua hipossuficiência, foi coagido, constrangido, a concordar com a modificação, sob pena de sofrer sanções pelo empregador, em especial a dispensa do emprego. Essa prática ilícita ocorre constantemente, como meio de obrigar os empregados a aceitar a proposta do empregador contrariando até mesmo sua condições econômica e abalando sua estrutura familiar.

 

Como exemplo nos referiremos quanto à jornada de trabalho, nada impede que o empregador, unilateralmente, reduza a jornada do obreiro, desde que disso não resulte diminuição de salário (o qual somente pode ser reduzido mediante a celebração de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho). Frise-se que, uma vez reduzida à jornada do obreiro, posteriormente não poderá o empregador determinar o retorno à jornada anterior, constituindo esta atitude alteração ilícita do contrato de trabalho.

 

Isto porque a redução da jornada configura condições mais favoráveis ao trabalhador, não podendo haver alteração unilateral por parte do empregador, bem como não poderá o empregador reduzir a jornada de trabalho, com redução de salário sem que haja previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, configurando ato ilícito praticado pelo empregador que assim age.

 

Da mesma forma, não pode o empregador alterar (ou seja mudar) jornada de trabalho de um obreiro sem seu consentimento, constitui ato arbitrário e repugnado pela legislação trabalhistas, neste sentido a justiça do trabalho, entendendo ato unilateral do empregador tem determinado por liminar, o retorno do empregado a sua carga horária anteriormente exercida, a modificação das condições de trabalho só é  possível com o consentimento de ambos, e mesmo assim se não cominar em prejuízo ao trabalhador.

 

Escrito por Carlos Jose Gonçalves   
Dom, 22 de Junho de 2008 19:41