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Ação Civil Publica 14/04/2020

16/04/2020, às 15:31



PODER JUDICIÁRIO



JUSTIÇA DO TRABALHO 



TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 



2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos




2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS



PROCESSO N. 10537-77.2020.5.15.0045



RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS



1a RECLAMADA: INSTITUTO DE NEFROLOGIA LTDA



2a RECLAMADA: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG



3a RECLAMADA: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.



SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS moveu ação civil pública em face de INSTITUTO DE NEFROLOGIA LTDA, INSTITUTO SOCRATES GUANAES – ISG e REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. pleiteando, inclusive liminarmente, que os demandados passem a adotar medidas necessárias à preservação da saúde de seus empregados, expostos à contaminação por Covid-19 em razão do trabalho.



DECIDE-SE:



Em 11.03.2020 a Organização Mundial de Saúde reconheceu existência de pandemia causada por novo coronavírus. Em 20.03.2020 foi declarado, pelo Decreto Legislativo n. 6, estado de calamidade pública nacional.



Neste cenário, integrada por profissionais de saúde e demais empregados ocupados em atividades de apoio a categoria representada pelo Sindicato autor, inegável a exposição direta à contaminação pelo vírus Covid-19 em seu ambiente de trabalho.



Indiscutível, ainda, a obrigação do empregador de assegurar condições de trabalho que preservem a vida e a saúde dos trabalhadores, direitos fundamentais amparados constitucionalmente.



Legitimado, por seu turno, o Sindicato para a defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, como aqueles sobre os quais versa a causa, conforme artigo 8o, III, da CF.



Assinado eletronicamente por: DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI - Juntado em: 14/04/2020 19:06:37 - 2f38e6b



Portanto, evidente o direito, passível de perecimento no curso do processo, há que ser preservado em caráter liminar.



Determina-se, pois, aos demandados, que:




  1. forneçam ou disponibilizem a todos os substituídos que lhes prestem serviços equipamentosde proteção individual, como luvas, máscaras, toucas e óculos, adequados e em quantidade suficiente a evitar a contaminação, além de material de higiene, como álcool gel 70o, sabonete líquido, toalhas de papel, aventais e sapatilhas descartáveis ou esterilizados, cestos de lixo com tampa acionável sem as mãos, em quantidade suficiente e em locais de fácil acesso aos profissionais, enquanto não foi debelado o surto, asseguradas as medidas, por, no mínimo, quatro meses.



Sobre as máscaras, deverão corresponder ao modelo N95 ou PFF2, mais recomendadas pelas autoridades de saúde para a situação. Em caso de impossibilidade de fornecimento desses modelos, devidamente justificado e comprovado, fica autorizado o fornecimento de máscara de qualidade similar.



Os equipamentos de proteção individual e de higiene existentes em estoque nos estabelecimentos dos demandados deverão ser imediatamente disponibilizados aos substituídos, devendo os demais necessários serem adquiridos em, no máximo, dois dias a contar da intimação da decisão.




  1. autorizem o afastamento do trabalho, sem prejuízo do salário, solicitado pelos substituídospertencentes ao grupo de risco, como gestantes, maiores de 60 anos, portadores de doenças respiratórias, ou outras que reduzam a imunidade, conforme declaração médica ou protocolos e diretrizes de autoridades sanitárias relativos ao Covid-19, que não possam realizar trabalho remoto, até que seja suspenso o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, como autorizado pela Convenção 155 da OIT, artigo 19, alínea “f”, promulgada pelo Decreto 1.254/194. Tal determinação não exclui a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho prevista pela MP 936.

  2. emitam CAT em caso de afastamentos por contaminação por Covid-19 confirmada por testelaboratorial, ante a presunção de existência de nexo causal em razão da direta exposição ao vírus no ambiente de trabalho. Sobre o teste, devem os demandados disponibilizá-los para que sejam realizados pelos substituídos assim que manifestarem sintomas da doença, sob pena de presunção de que foram acometidos pelo vírus. Negando-se o substituído à realização do teste, presumir-se-á que não foi contaminado pelo vírus Covid-19.



O descumprimento de cada obrigação implicará em multa diária de R$ 300,00 por substituído, reversível à entidade indicada em sentença.



Assinado eletronicamente por: DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI - Juntado em: 14/04/2020 19:06:37 - 2f38e6b



De modo a evitar a exposição de servidor à contaminação, a intimação  poderá ser realizada com utilização dos meios tecnológicos disponíveis para tanto, com certificação, no feito, da ciência pelos demandados, sem prejuízo da realização por via postal.



Também deverá ser providenciada a ciência ao Ministério Público do Trabalho.



As defesas poderão ser apresentadas na audiência a ser designada.



São José dos Campos, 14.04.2020.



Denise Ferreira Bartolomucci



Juíza Titular de Vara do Trabalho